Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002179 |
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| Data do Acordão: | 04/02/1974 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO RECURSO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Sumário: | I - Quando um acordão da secção não satisfaça a qualquer dos pressupostos do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, não cabe recurso para o tribunal pleno, ainda que se invoque um dos fundamentos previstos no artigo 26 daquele diploma. II - Assim, quando o acordão da secção não tenha tomado como "fundamento da decisão" uma inconstitucionalidade, torna-se irrelevante que a arguição dessa mesma inconstitucionalidade sirva de fundamento ao recurso para o tribunal pleno. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001391 |
| Nº do Documento: | SAP19740402002179 |
| Data de Entrada: | 10/11/1973 |
| Recorrente: | SIDERURGIA NACIONAL SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/24/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 436 |
| Referência Publicação 1: | AD N152-153 ANOXIII PAG1143 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC16806. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART687 N4 ART691 N1 ART721 N1 N2 ART722 ART726 ART733 ART754 ART755. RSTA57 ART97 ART105. LOSTA56 ART25 ART25 PAR1 N2 N3 N4 ART26. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG388-389. |
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Texto Integral