Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007977
Data do Acordão:01/16/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA
TRANSPORTE DE ALUGUER PARA MERCADORIAS
LOCAL DE ESTACIONAMENTO
CADUCIDADE DE LICENCIAMENTO
Sumário:I - O fundamento exclusivamente invocado no proprio acto impugnado tem de se entender como unico pressuposto da pratica desse acto.
II - A aplicação da caducidade da licença, nos termos do artigo 2, alinea b), do Decreto n. 43615, pressupõe não so que o veiculo não estacione na localidade para onde foi concedida a licença, como ainda que esse veiculo estacione em localidade diferente.
III - E ilegal uma deliberação que aplique a referida sanção administrativa apenas no pressuposto de que o veiculo nunca estacionou a disposição do publico no local para onde foi concedida a licença.
Nº Convencional:JSTA00017216
Nº do Documento:SA119700116007977
Recorrente:LIMA & QUENTAL LDA
Recorrido 1:JUNTA GERAL DO DISTRITO AUTONOMO DE PONTA DELGADA
Recorrido 2:EMP VILA FRANQUENSE DE TRANSPORTES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:87
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:CADM40 ART355.
D 43615 DE 1961/04/21 ART1 ART2 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1954/01/15 IN COL AC PAG9.
Aditamento: