Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034936 |
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| Data do Acordão: | 11/02/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | CESSAÇÃO DE EFEITOS DO ACTO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO RECONSTITUIÇÃO NATURAL DANO INDEMNIZAÇÃO |
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| Sumário: | I - O prosseguimento do recurso ao abrigo do disposto no artigo 48 da LPTA pressupõe que o seu eventual provimento possa conduzir à reconstituição natural da situação anterior à ilegalidade cometida pela Administração. II - Deste modo, não se justifica o prosseguimento e o recurso tem de ser declarado findo por carência de objecto quando o acto caduca em virtude do decurso de prazo nele fixado e os efeitos que subsistem configuram danos apenas, como tal só susceptíveis de indemnização. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041748 |
| Nº do Documento: | SA119941102034936 |
| Data de Entrada: | 06/14/1994 |
| Recorrente: | JABA FARMACEUTICA |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INFARMED |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPAT85 ART48. DL 48051 DE 1967/11/21 ART7. |
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Texto Integral