Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0170/16.6BEAVR
Data do Acordão:04/02/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE CORTÊS
Descritores:REPRESENTANTE FISCAL
SOCIEDADE EXTINTA
Sumário:Os actos praticados pelo representante fiscal de sociedade extinta, por liquidação e partilha, são oponíveis aos sócios.
Nº Convencional:JSTA000P33545
Nº do Documento:SA2202404020170/16
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: