Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013212 |
| Data do Acordão: | 05/02/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | INCENTIVOS AO INVESTIMENTO ISENÇÃO FISCAL PRINCÍPIO DA GENERALIDADE DO IMPOSTO ENERGIAS ALTERNATIVAS PROMOTOR DO INVESTIMENTO |
| Sumário: | I - Os incentivos aduaneiros pelo investimento na aquisição e instalação de equipamentos novos para a utilização de energias alternativas renováveis só podem ser requeridos e obtidos pelo próprio promotor do investimento. II - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade dos impostos, são de estatuição e aplicação muito restrita. |
| Nº Convencional: | JSTA00033095 |
| Nº do Documento: | SA219910502013212 |
| Data de Entrada: | 01/16/1991 |
| Recorrente: | TELENOR-SOC DE MAQUINAS E ELECTRICIDADE LDA |
| Recorrido 1: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 2: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 234 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC. DIR ADUAN. |
| Legislação Nacional: | DL 312/82 DE 1982/08/04 ART1 N1 ART2 N1 ART3 ART5 ART6 ART7. DL 178/86 DE 1986/07/03. CCIV66 ART1157. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1982/03/26 IN AP-DR 1983/02/21 PAG111. AC STA DE 1988/05/18 IN AD N329 PAG644. AC STA PROC12168 DE 1990/05/09. AC STA DE 1989/07/12 IN AP-DR 1990/11/15 PAG258. |