Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013212
Data do Acordão:05/02/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:INCENTIVOS AO INVESTIMENTO
ISENÇÃO FISCAL
PRINCÍPIO DA GENERALIDADE DO IMPOSTO
ENERGIAS ALTERNATIVAS
PROMOTOR DO INVESTIMENTO
Sumário:I - Os incentivos aduaneiros pelo investimento na aquisição e instalação de equipamentos novos para a utilização de energias alternativas renováveis só podem ser requeridos e obtidos pelo próprio promotor do investimento.
II - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade dos impostos, são de estatuição e aplicação muito restrita.
Nº Convencional:JSTA00033095
Nº do Documento:SA219910502013212
Data de Entrada:01/16/1991
Recorrente:TELENOR-SOC DE MAQUINAS E ELECTRICIDADE LDA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 2:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:234
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC. DIR ADUAN.
Legislação Nacional:DL 312/82 DE 1982/08/04 ART1 N1 ART2 N1 ART3 ART5 ART6 ART7.
DL 178/86 DE 1986/07/03.
CCIV66 ART1157.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/03/26 IN AP-DR 1983/02/21 PAG111.
AC STA DE 1988/05/18 IN AD N329 PAG644.
AC STA PROC12168 DE 1990/05/09.
AC STA DE 1989/07/12 IN AP-DR 1990/11/15 PAG258.