Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSFERÊNCIA
PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
NOMEAÇÃO
PROVIMENTO
CONTRATO
II - Embora subordinado ao regime da função pública, o regime jurídico do pessoal da CGD oferece algumas particularidades entre as quais a de apenas admitir o contrato como forma de provimento (art. 34/1, e 110/1, respectivamente, do DL. n. 48 953 de 5.4.69 e
Dec. n. 694/70 de 31.12.).
III - Assim, e diferentemente do que acontece no regime da função pública, a nomeação não é forma de provimento do pessoal da CGD, sendo o contrato o modo normal de designação para o exercício de funções.
IV - Por tal razão, o vínculo de funcionário ligado à CGD por contrato de provimento deve considerar-se como tendo "carácter permanente", para efeitos do art. 39/4 citado.
