| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 003546 |
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| Data do Acordão: | 02/26/1986 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO GOMES |
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| Descritores: | RECURSO OBRIGATORIO
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
VIGENCIA DAS LEIS
EXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA
GRADUAÇÃO DE CREDITOS
RECLAMAÇÃO DE CREDITOS |
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| Sumário: | I - Antes da entrada em vigor, em 1-10-85, da LPTA, aprovada pelo Dec.-Lei 267/85, havia que recorrer, para efeitos de recurso obrigatorio, somente aos arts. 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) e 48 e segs. da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (OSJF).
II - Requerido e efectuado, apos a arrematação de alguns dos bens penhorados, o pagamento de parte da divida exequenda e acrescido o excedente sobre o produto da arrematação, a execução prosseguira, quanto a este, para reclamação de creditos. Mas a importancia paga ou depositada sera dado imediatamente destino. |
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| Nº Convencional: | JSTA00011480 |
| Nº do Documento: | SA219860226003546 |
| Data de Entrada: | 11/05/1985 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA |
| Recorrido 1: | LOPES , ARMANDO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/21/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 314 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART256.
CPC67 ART660 ART713 N2 ART729 ART749 ART916 ART917.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 C ART69 ART122.
LPTA85 ART135.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL ART48 F G ART53 B C. |
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