Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005305
Data do Acordão:05/16/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
COMEÇO DE EXECUÇÃO DO ACTO
NOTIFICAÇÃO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:Tendo havido começo de execução de determinado acto, o prazo para o recurso conta-se da data de tal facto, sendo irrelevante a da notificação que posteriormente seja feita ao interessado.
Nº Convencional:JSTA00026092
Nº do Documento:SA119580516005305
Data de Entrada:03/04/1958
Recorrente:MENESES , ARNALDO
Recorrido 1:MINDN - MENESES , EMA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:50
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO EXERCITO DE 1957/08/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:D 19243 DE 1931/01/16 ART32 PAR2.
RSTA57 ART52 ART57 PAR4.