Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005909
Data do Acordão:04/14/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
INDEFERIMENTO LIMINAR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar preliminarmente o recurso contencioso de um acto não identificado nem comprovado.*
Nº Convencional:JSTA00025094
Nº do Documento:SA119610414005909
Recorrente:LOUREIRO , FRANCISCO
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:32
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART56.