Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001345
Data do Acordão:05/21/1964
Tribunal:PLENO
Relator:DIAS FREIRE
Descritores:ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
INDEFERIMENTO TACITO
RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - Os actos do Ministro do Ultramar não estão sujeitos ao regime estabelecido no artigo 489 e seu paragrafo unico do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
II - Consideram-se indeferidos tacitamente os requerimentos dirigidos ao Ministro que não obtenham despacho definitivo no prazo de 90 dias a contar da data da sua apresentação (artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).
III - O prazo para o recurso do indeferimento tacito conta-se a partir do termo daquele prazo de 90 dias.
Nº Convencional:JSTA00000716
Nº do Documento:SAP19640521001345
Data de Entrada:03/22/1963
Recorrente:NETO , MARIO E OUTROS
Recorrido 1:MINULT
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1969
Página:22
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N36 ANOIII PAG1572
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6047 PROC6048 PROC6049.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 40708 DE 1956/07/31 ART1 ART17 E ART489 ART489 PARUNICO.
DL 41169 DE 1957/06/29 ART1 ART2 ART102.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART48 ART51 N3 ART52 C ART53 ART53 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1963/02/14 IN AD N17 ANOII PAG729.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG226-227.