Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0243/10
Data do Acordão:06/09/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO FISCAL
CÔNJUGE DO EXECUTADO
EMBARGOS DE TERCEIRO
Sumário:Provado que foi que a recorrente foi citada para a execução, facto que aliás não contesta, couberam-lhe a partir desse momento todos os meios processuais concedidos ao executado para defesa dos seus direitos - incluindo o de deduzir oposição à execução e o de reclamar dos actos materialmente administrativos nela praticados -, pelo que, embora não lhe seja admitido deduzir embargos de terceiro (porque deixou de ter, a partir da citação, essa qualidade) -, nem assim deixou de ter forma de acautelar o seu direito decorrente da contitularidade do imóvel penhorado.
Nº Convencional:JSTA00066479
Nº do Documento:SA2201006090243
Data de Entrada:03/26/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA DE 2010/01/18 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART16 ART280 N1.
CPC96 ART101 ART102 ART685-A N3.
ETAF02 ART38 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC950/09 DE 2010/01/20.; AC STA PROC189/10 DE 2010/04/21.; AC STA PROC1123/09 DE 2009/11/25.
Aditamento: