Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0994/17
Data do Acordão:10/04/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:PRESSUPOSTOS
ADMISSÃO
REVISTA
Sumário:Não é de admitir a revista quando a questão suscitada não grande relevância jurídica e quando tudo indica que as instâncias que decidiram convergentemente fizeram correcto julgamento.
Nº Convencional:JSTA000P22322
Nº do Documento:SA1201710040994
Data de Entrada:09/12/2017
Recorrente:A........., S.A.
Recorrido 1:PM E MUNICÍPIO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: