Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II - Não é de admitir o recurso de revista em situação em que a discordância do Recorrente se centra, essencialmente, em sede de matéria de facto.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0254/10 |
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| Data do Acordão: | 04/14/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do C.P.T.A. não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. II - Não é de admitir o recurso de revista em situação em que a discordância do Recorrente se centra, essencialmente, em sede de matéria de facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11664 |
| Nº do Documento: | SA1201004140254 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Recorrido 1: | SIND NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral