Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01084/16
Data do Acordão:10/27/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
RECONHECIMENTO DE DIREITO
Sumário:É de admitir recurso de revista relativamente a decisão do TCA que em sentido diverso julgou verificada a prescrição do direito à indemnização.
Nº Convencional:JSTA000P21086
Nº do Documento:SA12016102701084
Data de Entrada:09/29/2016
Recorrente:CENTRO POPULAR A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: