Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01084/16 |
| Data do Acordão: | 10/27/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO RECONHECIMENTO DE DIREITO |
| Sumário: | É de admitir recurso de revista relativamente a decisão do TCA que em sentido diverso julgou verificada a prescrição do direito à indemnização. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21086 |
| Nº do Documento: | SA12016102701084 |
| Data de Entrada: | 09/29/2016 |
| Recorrente: | CENTRO POPULAR A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |