Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002534
Data do Acordão:01/18/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
IMPOSTO
Sumário:I - A inconstitucionalidade da lei observada na liquidação do tributo exequendo constitui fundamento de oposição a execução fiscal.
II - Segundo a jurisprudencia corrente, as contribuições a cobrar pelos organismos de coordenação economica são verdadeiros impostos, embora a lei as designe por "taxas".
III - A norma do artigo 2, n. 1, do Dec-Lei 374-H/79 não esta ferida de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00003826
Nº do Documento:SA219840118002534
Data de Entrada:05/20/1983
Recorrente:COMP INTERNACIONAL DE COSMETICA E PERFUMARIA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:29
Referência Publicação 1:AD N270 ANOXXIII PAG770
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART1 N1 ART2 N1.
CPCI63 ART176 A.
CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 ART207.
CONST82 ART106 N3 ART168 N1 I.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07.
CCIV66 ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC554 DE 1982/03/31.
AC STAP DE 1971/03/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.