Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028071
Data do Acordão:10/17/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO VINCULADO
DÍVIDA AO ESTADO
COBRANÇA
ACTO LESIVO
Sumário:É acto vinculado, passível de recurso contencioso, o despacho de membro do Governo que declarou vencida e determinou a cobrança coerciva de dívida proveniente de empréstimo concedido ao abrigo do Despacho Normativo n. 316/78, de 30 de Novembro, e a dívida relativa a subsídios concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n. 230/79, de 23 de Julho.
Nº Convencional:JSTA00032953
Nº do Documento:SA119911017028071
Data de Entrada:02/01/1990
Recorrente:COMP ALIANÇA SA
Recorrido 1:SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE 1989/06/20.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DN 316/78 DE 1978/11/30.
DL 230/79 DE 1979/07/23.
DL 437/78 DE 1978/12/28 ART6 N1 N2.
CCIV66 ART781 ART790.
CONST89 ART268 N4.