Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO NORMATIVO.
DIFERENCIAIS DE PREÇOS.
FUNDO DE ABASTECIMENTO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
II - É acto administrativo o nº 9 da Portaria nº 752-D/81, de 2/09 que, mesmo sem as individualizar, impõe às «actuais» três únicas importadoras de ramas de açúcar de então o pagamento de diferenciais de preços.
III - Sendo acto administrativo, deveria tê-lo impugnado quem com ele se sentisse lesado.
IV - O art. 25º, nº 2 da LPTA não é aplicável ao caso, visto que toda a Portaria é, ela mesma, um acto administrativo com diversas cláusulas acessórias de "agere debere".
V - Se notificada para o pagamento de certa quantia a recorrente vem sem reserva a efectuá-lo, mesmo parcialmente, revelou aceitar o acto que o impôs.
VI - Qualquer acto que determine o pagamento dos diferenciais não passa de mero acto de execução do acto representado pela dita Portaria, logo irrecorrível contenciosamente.
LPTA85 ART25 N2.
