Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022433
Data do Acordão:06/12/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DESPACHO CONCORDO
Sumário:Esta fundamentado um despacho de concordancia com outros sobre que foi exarado, quando destes constarem, ainda que em termos sumarios, as razões de facto e de direito em que assentou a decisão nesse acto expressa.
Nº Convencional:JSTA00031390
Nº do Documento:SA119910612022433
Data de Entrada:03/26/1985
Recorrente:EIRA , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1984/01/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.