Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009180
Data do Acordão:05/08/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:PROFESSOR EFECTIVO
DIUTURNIDADES
CONCESSÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INDEFERIMENTO TACITO
ACTO CONFIRMATIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO DIRIGIDO CONTRA DELEGANTE
LEGITIMIDADE PASSIVA
COMPETENCIA DO DIRECTOR GERAL DE PESSOAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
COMPETENCIA EXCLUSIVA
Sumário:I - O professor que requereu a concessão de diuturnidade carece de legitimidade para impugnar o despacho de homologação de um parecer relativo a pedido de concessão de diuturnidade formulado por outro professor.
II - Não e susceptivel de impugnação contenciosa o acto expresso confirmativo de indeferimento tacito.
III - O recurso de acto praticado no exercicio de competencia delegada deve ser interposto contra o autor do proprio acto e não contra o delegante.
IV - Não são contenciosamente impugnaveis os actos do director-geral do Ensino Basico, salvo quando praticados no exercicio de competencia ministerial delegada.
Nº Convencional:JSTA00013491
Nº do Documento:SA119750508009180
Data de Entrada:03/16/1974
Recorrente:SANTIAGO , FRANCISCO
Recorrido 1:SE DA INSTRUÇÃO E CULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/18/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:430
Referência Publicação 1:AD N164-165 ANOXIV PAG1097
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INSTRUÇÃO E CULTURA DE 1973/11/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53.
LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/02/14 IN AD N151 PAG896.
AC STA DE 1971/10/28 IN AD N122 PAG167.