Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045411
Data do Acordão:11/28/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO RELATIVO À FORMAÇÃO DOS CONTRATOS
Sumário:I - O regime processual criado pelo DL 134/98, de 15/5, é o único aplicável à impugnação contenciosa dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens, elencados no artigo 1º desse diploma.
II - O DL 134/98, de 15/5, não padece de inconstitucionalidade orgânica na medida em que não invade o âmbito de reserva legislativa da Assembleia da República - artigo 165º al. b), c) e d) da CRP - por se limitar a estabelecer regras de natureza processual, sem dispor sobre direitos liberdade e garantias nem abranger o processo para o Tribunal Constitucional e o regime geral do processo disciplinar e do processo contra-ordenacional.
Nº Convencional:JSTA00054970
Nº do Documento:SA120001128045411
Data de Entrada:09/29/1999
Recorrente:MEDIOSPITAL-EQUIPAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LDA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAÚDE DE 1999/07/21.
Decisão:REJEIÇÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 ART1 ART3 N2 ART4 N1.
LPTA85 ART6 ART71.
CONST97 ART165 N1 B ART165 N1 C ART165 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46083 DE 2000/05/24.; AC STA PROC44140 DE 1999/03/09.; AC STA PROC44197 DE 1999/03/25.; AC STA PROC44698 DE 1999/07/01.; AC STA PROC45132 DE 1999/07/21.; AC STA PROC45264 DE 1999/12/14.; AC STA PROC45644 DE 1999/12/14.; AC STA PROC45849 DE 2000/02/29.; AC STA PROC45552 DE 2000/04/06.; AC STA PROC45968 DE 2000/04/12.; AC STA PROC45904 DE 2000/05/03.; AC TC PROC547/99 DE 2000/02/23.; AC TC 161/99.; AC TC 674/95 IN DR IIS DE 1996/03/23.; AC TC 404/87 IN DR IIS DE 1987.; AC TC 132/88 IN DR IIS DE 1988/09/08.
Aditamento: