Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:09/13
Data do Acordão:10/10/2013
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ISABEL PAIS MARTINS
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P16386
Nº do Documento:SAC2013101009
Data de Entrada:02/01/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DE FARO NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 2 JUIZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DE FARO E O TAF DE LOULÉ
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: