Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001545 |
| Data do Acordão: | 12/15/1966 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PROCESSO DE CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA FORMALIDADE ESSENCIAL VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | I - No processo de condicionamento industrial a falta absoluta de algum ou alguns dos elementos obrigatorios da memoria descritiva importa violação do artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634, dando lugar a vicio de forma. II - Constitui formalidade essencial a omissão na memoria descritiva e justificativa do local para que foi concedida a autorização bem como a falta de audição dos interessados sobre a nova localização, proposta depois de oferecidas as suas oposições.* |
| Nº Convencional: | JSTA00000823 |
| Nº do Documento: | SAP19661215001545 |
| Data de Entrada: | 12/17/1965 |
| Recorrente: | VITOR C CORDIER LDA E OUTRAS |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA - SANTANA , FRANCISCO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/04/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 103 |
| Referência Publicação 1: | AD N64 ANOVI PAG780 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6843. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 PAR2 ART6 PAR1 PAR3 ART7 PARUNICO. CPC61 ART722 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1956/05/14 IN RLJ ANO92 PAG267. AC STAP DE 1964/03/19 IN AD N35 PAG1446. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL 7ED PAG261. |