Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA
II - A omissão da prática do acto administrativo em apreço não é susceptível de gerar na contribuinte a confiança fundada no reconhecimento do benefício fiscal.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0829/20.3BELRA.SA1 |
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| Data do Acordão: | 04/08/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | JORGE CORTÊS |
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| Descritores: | IRC ISENÇÃO PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA |
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| Sumário: | I - Estando em causa o pedido de isenção de IRC em relação a pessoa colectiva de utilidade pública, o seu reconhecimento depende da prolacção pela AT de acto administrativo, o qual assume eficácia constitutiva. II - A omissão da prática do acto administrativo em apreço não é susceptível de gerar na contribuinte a confiança fundada no reconhecimento do benefício fiscal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35371 |
| Nº do Documento: | SA2202604080829/20 |
| Recorrente: | AUSTRA-ASSOCIAÇÃO DE UTILIZADORES DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS DE ALCANENA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral