Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017732
Data do Acordão:10/31/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ENFERMEIRO
CARTA DE ENFERMEIRO
CURSO DE ENFERMAGEM GERAL E COMPLEMENTAR
SERVIÇOS DE SAUDE DO ULTRAMAR
ENFERMEIRO AUXILIAR
Sumário:O artigo 266 do Decreto 45541, de 23-1-64, fazendo transitar nas condições nele referidas os enfermeiros auxiliares que obtiveram o seu diploma ate 31-12-44 para os lugares de enfermeiro de 2 classe do ramo de enfermagem geral dos Serviços de Saude e Assistencia do Ultramar, não lhes conferiu a titularidade do curso de enfermagem de que dependia a emissão da carta de enfermeiro, nos termos do artigo 1 do Dec.-Lei 401/76, de 26-5.
Nº Convencional:JSTA00015294
Nº do Documento:SA119851031017732
Data de Entrada:07/21/1982
Recorrente:ARAUJO , TERESA
Recorrido 1:DIRECTOR DO INST NAC DE SAUDE DR RICARDO JORGE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3760
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECTOR DO INST NAC DE SAUDE DR RICARDO JORGE DE 1982/05/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 45541 DE 1964/01/23 ART266 PARUNICO.
DL 401/76 DE 1976/05/26 ART1.