Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017732 |
| Data do Acordão: | 10/31/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | ENFERMEIRO CARTA DE ENFERMEIRO CURSO DE ENFERMAGEM GERAL E COMPLEMENTAR SERVIÇOS DE SAUDE DO ULTRAMAR ENFERMEIRO AUXILIAR |
| Sumário: | O artigo 266 do Decreto 45541, de 23-1-64, fazendo transitar nas condições nele referidas os enfermeiros auxiliares que obtiveram o seu diploma ate 31-12-44 para os lugares de enfermeiro de 2 classe do ramo de enfermagem geral dos Serviços de Saude e Assistencia do Ultramar, não lhes conferiu a titularidade do curso de enfermagem de que dependia a emissão da carta de enfermeiro, nos termos do artigo 1 do Dec.-Lei 401/76, de 26-5. |
| Nº Convencional: | JSTA00015294 |
| Nº do Documento: | SA119851031017732 |
| Data de Entrada: | 07/21/1982 |
| Recorrente: | ARAUJO , TERESA |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DO INST NAC DE SAUDE DR RICARDO JORGE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3760 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRECTOR DO INST NAC DE SAUDE DR RICARDO JORGE DE 1982/05/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 45541 DE 1964/01/23 ART266 PARUNICO. DL 401/76 DE 1976/05/26 ART1. |