Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
LUCRO TRIBUTAVEL
IMPOSTO SOBRE A INDUSTRIA AGRICOLA
ACTIVIDADE AGRICOLA
ACTIVIDADE COMERCIAL
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
COMERCIALIZAÇÃO DE VINHO ALVARINHO
COMERCIALIZAÇÃO DE VINHOS
II - Salvo norma especial, a lei tributaria mais favoravel não se aplica aos factos tributarios verificados na vigencia de lei anterior.
III - O imposto sobre a industria agricola atinge a produção da uva e a correspondente produção do vinho, abrangendo a primeira transformação dos produtos.
IV - O engarrafamento, rotulagem e comercialização do vinho constitui uma segunda transformação, ficando, por isso, sujeito a contribuição industrial.
V - O lucro tributavel fixado pelo exercicio da actividade "Vinhos comuns de mesa em garrafa (produtor de vinho Alvarinho)" e passivel de contribuição industrial por se tratar de segunda transformação ja fora do ambito do imposto sobre a industria agricola.
VI - Nestes casos, o contribuinte devia contabilizar os custos e os proveitos relativos ao imposto sobre a industria agricola separadamente dos custos e proveitos respeitantes a contribuição industrial.
VII - O Decreto-Lei n. 275/73, de 30 de Maio, apenas regula a comercialização do vinho verde Alvarinho a fim de preservar a sua tipicidade bem definida e a sua excepcional qualidade.
CCI63 ART1 ART14 N25 ART66 ART78 PARUNICO ART102 ART136.
CPCI63 ART89 ART97 PARUNICO.
DL 5/87 DE 1987/01/06.
DL 275/73 DE 1973/05/30 ART1 ART2 N1.
HECTOR VILLEGAS CURSO DE FINANÇAS DERECHO FINANCIERO Y TRIBUTARIO 4ED TI PAG257.
GERALDO ATALIBA HIPOTESE DE INCIDENCIA TRIBUTARIA 2D REVISTA DOS TRIBUNAIS 1978 PAG113.
DINO JARACH O FACTOIMPONIVEL REVISTA DOS TRIBUNAIS 1989 PAG153.
VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES 1984 PAG322.
JOSE LUIS PEREZ DE AYALA E OUTRO CURSO DE DERECHO TRIBUTARIO 4ED TI MADRID PAG74.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N106 PAG74.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N107 PAG283.
VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUES 1986 VII PAG446.
CARDOSO MOTA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL E IMPOSTO SOBRE A INDUSTRIA AGRICOLA 1976.
SA GOMES A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE A INDUSTRIA 1984 DGCI PAG323.
SA GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL VI.
JOSE MARTINS BARREIROS E OUTRO CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL ANOTADO 2ED PAG71.
