Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006503
Data do Acordão:11/29/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:LEI INOVADORA
LEI RETROACTIVA
SITUAÇÃO JURIDICA SUBJECTIVA
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
Sumário:As novas leis administrativas, desde que, expressamente, lhes não seja atribuido efeito retroactivo, não afectam situações juridicas individuais.
Nº Convencional:JSTA00024569
Nº do Documento:SA119631129006503
Recorrente:UTIC-UNIÃO DE TRANSPORTADORES PARA IMPORTAÇÃO E COMERCIO LDA
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:91
Referência Publicação 1:AD N26 ANOIII PAG190
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1962/12/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI.
Legislação Nacional:DL 44104 DE 1961/12/20.
CCIV867 ART8.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG251.