Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003520
Data do Acordão:11/19/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
MATERIA DE FACTO
Sumário:I - Saber se se verifica ou não a impossibilidade de prestação de caução depende dos factos que, a proposito, se venham a apurar.
II - A averiguação e valoração destes importa conhecimento de materia de facto, o que escapa aos poderes de cognição do STA, nos termos do n. 4 do art. 21 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF).
Nº Convencional:JSTA00005951
Nº do Documento:SA219861119003520
Data de Entrada:10/24/1985
Recorrente:SUPERMERCADOS A C SANTOS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1261
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.