Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECRETO-LEI
REGULAMENTO DE AMPAROS
AMPARO DE FAMILIA
PORTARIA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA
LEI DO SERVIÇO MILITAR
REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA
207 da Const. Rep. Port. e 4 do ETAF, deve o Tribunal Administrativo recusar a aplicação do D.L. do Cons. Rev. n. 412/78, de 20-XII, na parte em que regulamenta as condições substantivas de atribuição da qualidade de amparo de familia; bem ainda a Port. do Min. Defesa Nacional, n. 421/83, de 12-IV, por organicamente afectas de inconstitucionalidade.
II - Este vicio contaminou o despacho da competente autoridade militar e que se fundamentou sobre aqueles diplomas.
III - Assim, justifica-se que o Tribunal Administrativo conhecesse da invalidade de tal despacho.
IV - Deve conhecer-se aplicavel (e, dai, vigente) ainda o art. 21 da Lei do Serviço Militar, aprovado pela
L. n. 2135, de 11-7-68, sob pena de cair-se num vazio legal, não justificavel perante uma norma juridica positivada, como a que foi ultimamente citada, alem de que sobre o Tribunal impende o dever de conhecer e observar a lei vigente (art. 8 do C. Civil).
L 2135 DE 1968/07/11 ART21.
DL 412/78 DE 1978/12/20.
PORT 421/83 DE 1983/04/12.
CCIV66 ART8.
ETAF84 ART4.
