Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029844
Data do Acordão:02/18/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
RECURSO TUTELAR
ESCALÃO DE VENCIMENTO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - O L.N.E.T.I. é um serviço personalizado do Estado dotado de autonomia administrativa e financeira (art. 2 n. 1 do Dec-Lei n. 361/79, de 1-9).
II - Da acta dos seus órgãos, quando definitivos e executórios, cabe recurso para os Tribunais Administrativos, não estando pois sujeitos a recurso hierárquico necessário para o Ministro da Indústria e Energia.
III - Os actos relacionados com o escalão remuneratório do pessoal do L.N.E.T.I., não se inserem, por outro lado, nos poderes tutelares do Governo sobre o serviço, nem a lei consagra qualquer espécie de recurso para ele neste domínio.
IV - O acto do membro do Governo que nada inovou na esfera jurídica do recorrente, pois se limitou, concordando com o que lhe era proposto, a reiterar a posição do LNETI sobre a matéria, não é susceptível de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00034097
Nº do Documento:SA119920218029844
Data de Entrada:09/17/1991
Recorrente:PRATES , MANUEL
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART700 N3.
DL 361/79 ART2 N1 ART51 N2.
ETAF84 ART51 N1.
LPTA85 ART9 N2 ART25 N1 ART111 N2.
DL 206/89 DE 1989/06/27 ART3 N5 D ART16.
DL 353-A/89 DE 1989/10/26 ART34 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/02/12 IN AD N176 PAG1065.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N191 PAG972.
AC STA PROC19350 DE 1985/04/26.
AC STA PROC19399 DE 1988/03/17.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG222.