| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 047739 |
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| Data do Acordão: | 10/03/2001 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
INDEMNIZAÇÃO.
FIEL DEPOSITÁRIO.
APREENSÃO DE VEÍCULO.
PROCESSO PENAL. |
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| Sumário: | I - O tribunal administrativo é incompetente para conhecer de pedido de indemnização formulado contra o Estado pelo dono de oficina de reparação de automóveis que foi nomeado fiel depositário de automóvel aí apreendido pela Polícia Judiciária quando estava a ser reparado, no decurso de investigação criminal sobre assalto a dependência bancária.
II - Efectivamente, o pedido não emerge de nenhuma relação ou situação jurídico-administrativa, regulada por normas de direito administrativo (cf. os arts.212º, nº 3 da CRP e 3º do ETAF), mas duma actuação do Estado com subordinação a normas de processo penal, integrando-se na matéria excluída da jurisdição administrativa pelo art. 4º, nº 1, al d), do ETAF. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056544 |
| Nº do Documento: | SA120011003047739 |
| Data de Entrada: | 05/30/2001 |
| Recorrente: | SILVA , JORGE |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART212 N3.
ETAF84 ART3 ART4 A B D ART51 N1 M. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC34677 DE 1997/10/21.; AC STA PROC42179 DE 1998/05/07.; AC STA PROC38788 DE 1999/02/04. |
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| Aditamento: | |
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