Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024911
Data do Acordão:07/12/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:CASO JULGADO.
PRESSUPOSTOS DE FACTO.
Sumário:Inexiste caso julgado, por serem diversos os pedidos, quando numa impugnação se pede a anulação de certo acto e noutra se pede a anulação de outro acto, proferido posteriormente àquele.
Nº Convencional:JSTA00054379
Nº do Documento:SA220000712024911
Data de Entrada:03/01/2000
Recorrente:MARTINGIL-GESTÃO IMOBILIÁRIA SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC96 ART497 ART498.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45577 DE 2000/01/27.; AC STAPLENO PROC34646 DE 1999/03/19.; AC STA PROC31110-A DE 1993/11/04.; AC STA PROC13067 DE 1999/06/02.
Aditamento: