Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA.
II - Todavia, possui os contornos de verdadeira questão, implicando por isso uma tomada de posição pelo juiz a quo, a excepção peremptória suscitada pela entidade recorrida na contestação, de que a empresa recorrente, preterida num concurso, não podia, sob pena de abuso do direito e quebra da boa-fé, pretender anular o acto de adjudicação com fundamento em o concorrente vencedor ter apresentado proposta que não satisfazia as exigências técnicas do concurso, se a sua própria proposta também não cumpria as mesmas exigências.
III - A sentença que anulou o acto impugnado sem nada dizer acerca dessa arguição incorreu, assim, na nulidade prevista naquela disposição, pelo que deve conceder-se provimento ao recurso jurisdicional que em parte é fundado na mesma nulidade, anulando a sentença recorrida.
