Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005005
Data do Acordão:02/21/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DIAS
Descritores:REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:É de rejeitar o recurso interposto de um despacho confirmativo de outro de que se não recorreu no prazo legal, ainda que sob o pretexto de reclamação graciosa posteriormente formulada.
Nº Convencional:JSTA00025982
Nº do Documento:SA119580221005005
Data de Entrada:02/16/1957
Recorrente:VILELAS , MARIA
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:18
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.