Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA COLECTÁVEL
LIQUIDAÇÃO
RECLAMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
II - É o que sucede com as decisões das reclamações ordinária e extraordinária da liquidação tributária previstas nos arts. 82 a 88 do CPCI.
III - O art. 88 do CPCI só admite recurso contencioso da decisão final da reclamação extraordinária se o fundamento desta for o da alínea d) do art. 85 do mesmo CPCI.
IV - Esta limitação não se encontra derrogada pelo art.
268/4 da Constituição, que se satisfaz com a ampla via de recurso judicial proporcionada pela impugnabilidade contenciosa da liquidação: quer directa quer mediante prévia reclamação ordinária.
V - A inexistência de matéria colectável em imposto de capitais, por estes, embora com manifesto em vigor, não terem produzido juros, manifestamente não cabe em qualquer dos conceitos de "violência dos agentes fiscais", "preterição de formalidades essenciais" ou "denegação de acção judiciária" contemplados na al. d) do art. 85 do CPCI.
CONST89 ART268 N4.
