Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001759
Data do Acordão:05/11/1983
Tribunal:PLENO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
EXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
JUROS MORATORIOS
INCIDENCIA
MORA
PREJUIZO IRREPARAVEL
Sumário:I - Ja na primitiva redacção do artigo 163 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, requerido e autorizado, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.
500/79, o pagamento em prestações da quantia exequenda, continuavam a ser devidos juros de mora com incidencia sobre cada uma das prestações ate seu efectivo pagamento.
II - Isto porque a situação de mora inicial, resultante do não pagamento a boca do cofre, se mantinha, não obstante o concedido esquema prestacional, so justificado pelo irreparavel prejuizo que a execução dos penhorados bens acarretaria.
III - Dai a legalidade dos mesmos juros com referencia e incidencia em prestações não pagas no seu vencimento, no periodo compreendido entre o despacho, que autorizara a modalidade, e aquele vencimento.
Nº Convencional:JSTA00002119
Nº do Documento:SAP19830511001759
Data de Entrada:03/31/1982
Recorrente:COELHO , FERNANDO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:289
Referência Publicação 1:AD N268 ANOXXIII PAG502
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART684 N3 ART729 N2.
CPCI63 ART20 ART21 - ART28 ART101 ART103 ART163 B PAR1.
DL 49168 DE 1969/08/05 ART1.
CCPIIA63 ART243 ART245.
CSISD58 ART120 - ART122.
DL 185/78.
DL 422/76.
DL 746/75.
DL 500/79 ART1 ART13.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL IN CAD DAS EXEC FISCAIS PAG282.
CARDOSO DA COSTA CURSO PAG308.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG270.