Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
SENTENÇA
APELAÇÃO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
II – Tal acórdão não fixou que, das decisões, num TAF, do juiz relator sobre o mérito da causa haveria sempre reclamação para a conferência, pois condicionou esse «iter» aos casos em que o juiz decidisse «sob a invocação dos poderes conferidos no art. 27º, n.º 1, al. i), do CPTA».
III – Na falta dessa invocação, o vício advindo do tribunal singular decidir na vez do colectivo reconduz-se a um problema de incompetência que não inibe a parte vencida de recorrer imediatamente da sentença.
