Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0878/21.4BELSB |
| Data do Acordão: | 02/24/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA PROTECÇÃO INTERNACIONAL |
| Sumário: | Não é de admitir revista se todas as questões suscitadas pelo recorrente na apelação, foram apreciadas de forma fundamentada, consistente e plausível pelo acórdão recorrido, afigurando-se ter sido aplicada a legislação aqui em causa de forma correcta. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29048 |
| Nº do Documento: | SA1202202240878/21 |
| Data de Entrada: | 02/11/2022 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS - GABINETE DE ASILO E REFUGIADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |