Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024257
Data do Acordão:11/29/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:DESPEDIMENTO COLECTIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
Sumário:I - O conceito de "condições de empresa" constante do n. 1 do art. 17 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, por não tipicizar factos mas operar por "referencia a valores", e insindicavel pelo julgador.
II - E tambem insindicavel pelo julgador a decisão da Administração que, no termo do processo administrativo para despedimento colectivo, indefere a pretensão formulada por naquele não se terem reunido os elementos necessarios a emissão de qualquer juizo sobre as "condições da empresa".
Nº Convencional:JSTA00029073
Nº do Documento:SA119881129024257
Data de Entrada:09/10/1986
Recorrente:ECONAVE-COMP COSTEIRA E OCEANICA DE NAVEGAÇÃO SARL
Recorrido 1:MINTSS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5630
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1986/07/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 783/74 DE 1974/12/31.
DL 44506 DE 1962/08/10 NA REDACÇÃO DO DL 48888 DE 1969/03/01 ART12.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART13 N2 ART14 N1 N2 N4 ART15 ART16 ART17 N1.
DL 84/76 DE 1976/01/28.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N265 PAG93.