Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01472/14 |
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| Data do Acordão: | 12/18/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL EXCLUSÃO PREÇO ANORMALMENTE BAIXO CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DEVIDO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I – As questões que se pretendem ver apreciadas relativamente à exclusão dos candidatos que apresentem propostas de preço anormalmente baixo versam sobre um aspecto relevante dos procedimentos de contratação pública, com forte probabilidade de replicação, e em que a solução que seja encontrada pode servir de referência para as decisões dos tribunais e de orientação para a Administração e os particulares num âmbito da actividade administrativa que assume importância pelas consequências econonómico-financeiras directas e indirectas e pela significativa litigância que lhe anda associada. II – De igual modo, se afigura juridicamente relevante a questão de saber se foram observados os limites funcionais da jurisdição ou do respeito pelo espaço de valoração própria da Administração em matéria de avaliação das propostas no domínio da contratação pública na condenação à prática do acto devido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18423 |
| Nº do Documento: | SA12014121801472 |
| Data de Entrada: | 12/04/2014 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VILA POUCA DE AGUIAR |
| Recorrido 1: | A... SA E B... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral