Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO TRIBUTÁRIA ADUANEIRA
DIREITO DE AUDIÇÃO
REENVIO PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
DIREITO COMUNITÁRIO
DL 413/98 DE 1998/12/31 ART60.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0672/06 |
| |
| Data do Acordão: | 06/12/2007 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| |
| Descritores: | INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA LIQUIDAÇÃO TRIBUTÁRIA ADUANEIRA DIREITO DE AUDIÇÃO REENVIO PREJUDICIAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA DIREITO COMUNITÁRIO |
| |
| Sumário: | Suscitada no processo questão de violação do direito de defesa, relacionado com os artºs 60º, nº 6 da LGT e 60º, nº 2 do RCPIT, justifica-se o reenvio prejudicial para o TJCE, nos termos do artº 234º do Tratado de Roma, suspendendo-se a instância até pronúncia deste Tribunal. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00064397 |
| Nº do Documento: | SA2200706120672 |
| Data de Entrada: | 06/14/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | REENVIO PREJUDICIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART60. DL 413/98 DE 1998/12/31 ART60. |
| Legislação Comunitária: | TCE ART234 (EX-ART177). |
| Referência a Doutrina: | MOTA DE CAMPOS DIREITO COMUNITÁRIO 2ED V2 PAG141-142. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral