Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005620
Data do Acordão:10/11/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:ACTO INTERNO
ACTO PREPARATORIO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ORDEM DE SERVIÇO
Sumário:O despacho ministerial que, no uso dos poderes hierarquicos, determina as autoridades aduaneiras a liquidação de imposto devido e acto interno e preparatorio de acto de liquidação ordenado, insusceptivel, por conseguinte, de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00028853
Nº do Documento:SA219891011005620
Data de Entrada:03/06/1988
Recorrente:MOCAR SARL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/22/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:312
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/07/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:DL 488/82 DE 1982/12/28 ART2.
DL 697/73 DE 1973/12/27 ART2 N1 N2.
REFORMA ADUANEIRA NA REDACÇÃO DO DL 244/87 DE 1987/06/18 ART100.
ETAF84 ART68 N1 A.
CPC67 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/05/03 IN AD N139 PAG985.
AC STA DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STA DE 1984/02/22 IN AD N276 PAG1431.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG413.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG163.