Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR.
REFORMATIO IN PEJUS.
II - Deste modo, nenhuma ilegalidade é cometida se a Administração, por sua iniciativa, revogar o acto punitivo em consequência da anulação parcial do processo disciplinar em resultado deste estar inquinado de graves ilegalidades que a determinam.
III - Se em resultado dessa anulação o procedimento for reformulado, forem investigadas novas infracções e a final, em função da primitiva e das novas imputações, for proferido novo acto que puna o infractor com uma sanção mais pesada que a anterior nenhuma ilegalidade é cometida, designadamente a da violação do princípio que proíbe a reformatio in pejus.
DIR ADM CONT - ACTO.
EDF84 ART24 ART42.
