Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012148 |
| Data do Acordão: | 05/29/1991 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL CONCORDATA HOMOLOGAÇÃO SENTENÇA EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | A sentença homologatoria da concordata requerida na convocação de credores, regulada nos arts. 1140 e sgs. do Codigo de Processo Civil, não e causa de extinção da execução fiscal que corra contra o devedor concordatario. |
| Nº Convencional: | JSTA00032390 |
| Nº do Documento: | SAP19910529012148 |
| Data de Entrada: | 10/03/1990 |
| Recorrente: | FABRICO DE CALÇADO ZALA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA - CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N407 PAG270 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART167 ART234 ART238. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART52. CPC67 ART1140 ART1160. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DO PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG659. |