Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012148
Data do Acordão:05/29/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CONCORDATA
HOMOLOGAÇÃO
SENTENÇA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A sentença homologatoria da concordata requerida na convocação de credores, regulada nos arts. 1140 e sgs. do Codigo de Processo Civil, não e causa de extinção da execução fiscal que corra contra o devedor concordatario.
Nº Convencional:JSTA00032390
Nº do Documento:SAP19910529012148
Data de Entrada:10/03/1990
Recorrente:FABRICO DE CALÇADO ZALA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Referência Publicação 1:BMJ N407 PAG270
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART167 ART234 ART238.
DL 177/86 DE 1986/07/02 ART52.
CPC67 ART1140 ART1160.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DO PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG659.