Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
LEI FISCAL
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
NORMA PROCESSUAL
NORMA SUBSTANTIVA
EXCUSSÃO DE BENS
GERENTE DE EMPRESA
SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
PRESUNÇÃO DE CULPA
CULPA FUNCIONAL
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
ÓNUS DE PROVA
RECURSO DE REVISTA
ÂMBITO DO RECURSO
PODERES DE COGNIÇÃO
PRESCRIÇÃO
DÍVIDA EXEQUENDA
OBRIGAÇÃO FISCAL
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
II - As normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos.
III - Por isso, se os períodos de constituição das dívidas e da sua cobrança voluntária ocorreram no domínio de vigência do C.P.C.I., é este o diploma aplicável para regular as condições da reversão contra responsáveis subsidiários.
IV - A norma do art. 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 154/91 deve ser interpretada como determinando a aplicação imediata aos processos pendentes das normas processuais contidas no C.P.T., mas não das normas deste diploma que tenham natureza substantiva.
V - À face do art. 146 do C.P.C.I., existindo bens penhorados da executada originária, não pode decidir-se a reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários enquanto não ocorrer a liquidação daqueles.
VI - A situação do revertido que invoca como fundamento da oposição à execução fiscal a falta de excussão dos bens do executado originário enquadra-se na parte final da alínea b) do art. 176 do C.P.C.I.,
VII - No domínio de vigência do art. 16 do C.P.C.I., a responsabilidade subsidiária dos gerentes de sociedades comerciais de responsabilidade limitada assentava numa presunção de culpa funcional derivada da intervenção directa e efectiva dos titulares dos órgãos sociais nas actividades que originaram os impostos e que os colocava numa situação especial de poderem e deverem cumprir as obrigações fiscais imputáveis à sociedade.
VIII- Assim, era dispensada a imputação da responsabilidade a um comportamento individual, antes se ligando ao mero exercício do cargo ou função de gerente de facto e de direito.
IX - Os regimes de responsabilidade subsidiária introduzidos pelo Decreto-Lei n. 68/87, de 7 de Fevereiro, e pelo art. 13 do C.P.T., não são aplicáveis à responsabilidade subsidiária por tributos relativos a factos tributários ocorridos anteriormente e cujo período de cobrança voluntária decorreu antes da sua entrada em vigor.
X - O juízo formulado pelo Tribunal Tributário de 2 Instância no sentido de não ter ficado demonstrada a falta de culpa do gerente pelo não pagamento das dívidas que originam a reversão é um juízo de facto, cuja censura está fora dos poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo, em processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância.
XI - À prescrição das obrigações tributárias relativas a dívidas de contribuições para o Fundo de Desemprego aplica-se o regime geral de prescrição e não o regime privativo das contribuições para a Segurança Social.
XII - À sucessão no tempo de normas sobre prazos de prescrição das obrigações tributárias aplica-se o preceituado no art. 297 do Código Civil.
CONST89 ART106 N2 ART115 N2 ART168 N1 G ART201 N1 A.
CPTRIB91 ART2 F ART3 ART13 ART34 ART144.
CPC96 ART660 N1 ART668 N1 D ART716 ART722 N2.
CPCI63 ART16 ART27 PAR1 ART146 ART150 PAR1 ART175 ART176 B ART211.
CCIV867 ART12 N1 ART297 ART371 N1 ART830.
CPC61 ART828 N2.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CSC86 ART78.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.
L 37/90 DE 1990/08/10.
ETAF84 ART21 N4.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 - ART5 ART6.
DL 140-D/86 DE 1986/06/14 ART3 N1 N2 ART22.
AC STA PROC16069 DE 1995//09/27 IN AP-DR 1997/09/30 PAG2070.
AC STA PROC15866 DE 1996/03/06.
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ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 1ED PAG407.
SOARES MARTINEZ DIREITO FISCAL PAG252-253.
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