Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004865
Data do Acordão:03/01/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:OFICIAL DA ARMADA
PROMOÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer do recurso interposto por oficial da Armada relativo ao indeferimento de pedido de promoção, fundado em disposição do Codigo dos Invalidos.
Nº Convencional:JSTA00026218
Nº do Documento:SA119570301004865
Recorrente:PESSA , ALVARO
Recorrido 1:MINMARI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:12
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMARI DE 1956/05/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 B ART5.