Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037095 |
| Data do Acordão: | 07/09/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TÁCITO DEVER LEGAL DE DECIDIR RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO |
| Sumário: | Não pode presumir-se o indeferimento tácito para efeitos de recurso contencioso, de silêncio da Administração sobre pretensão do interessado idêntica à que fora expressamente indeferida por acto não oportunamente impugnado, ainda que este tivesse ocorrido há mais de 2 anos. |
| Nº Convencional: | JSTA00044968 |
| Nº do Documento: | SA119960709037095 |
| Data de Entrada: | 02/16/1995 |
| Recorrente: | HENRIQUES , FLORA |
| Recorrido 1: | SEA E DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA E DO ORÇAMENTO DE 1993/08/09. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 N1. CPA91 ART9 N2 ART109 N1 ART140 ART141. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC38878 DE 1996/05/14.; AC STA PROC36448 DE 1995/11/28.; AC STA PROC38059 DE 1996/01/30. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO T1 PAG168. |
| Aditamento: | |