Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MUDANÇA DE CARREIRA
CARREIRA TECNICA SUPERIOR
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
ANOTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS
II - Não e aplicavel aos engenheiros tecnicos agrarios do Ministerio da Agricultura o disposto no artigo unico do
D.L. n. 329/A/85, de 9 de Agosto, pelo que ao abrigo deste diploma, não podem ser integrados na carreira tecnica superior.
III - Não e necessario que, na fundamentação do acto administrativo, os preceitos legais estejam expressamente indicados, bastando a referencia aos principios juridicos, ao regime legal ou a um quadro normativo determinado.
IV - A anotação de diploma e despachos pelo Tribunal de Contas visa somente a actualização do cadastro geral dos funcionarios e agentes cuja situação foi modificada por um acto que, por não implicar aumento de vencimento nem mudança de verba por onde se efectue o seu pagamento, não esta sujeito ao visto do referido Tribunal. Não e, assim, requisito de validade, ou de eficacia do acto.
V - Não gera anulabilidade a publicação do acto ou despacho sem a menção de ter sido anotado pelo Tribunal de Contas.
LOSTA56 ART18.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART19 ART20 ART21 ART25.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART23 N2.
DL 221/77 DE 1977/05/28 ART12 ART48.
DRGU 79/77 DE 1977/11/26 ART12 ART13.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 F N2 N3.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART10 N1 ART20 ART21 N1.
LPTA85 ART28 N1.
RSTA57 ART51 N4.
