Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027240
Data do Acordão:11/07/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:AUTARQUIA LOCAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CULPA
QUEDA DE ARVORE
PRESUNÇÃO DE CULPA
Sumário:I - A culpa por deficiencia no funcionamento do serviço não depende do apuramento de comportamento censuravel de certo e determinado funcionario.
II - A presunção de culpa prevista no n. 1 do art. 493 do Codigo Civil, no que toca ao patrimonio arboreo municipal, so e de considerar ilidida se se provar uma adequada, continuada e sistematica fiscalização tecnica.
Nº Convencional:JSTA00028223
Nº do Documento:SA119891107027240
Data de Entrada:06/01/1989
Recorrente:SEREJO , MARIA
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6255
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 H ART90.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART4 N1.
CCIV66 ART350 N2 ART487 ART493 N1.
L 2210 DE 1961/08/19 ART33 N3.
CADM40 ART45 N7.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/10/20 IN BMJ N370 PAG392.
AC STA DE 1986/03/13 IN AD N305 PAG624.
Referência a Doutrina:JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG320.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1985 VIII PAG499.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED VI PAG563-565.