Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047232
Data do Acordão:07/12/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:TAXI.
LICENÇA.
CONCURSO.
CANDIDATURA.
DOCUMENTO.
INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
PRAZO.
ÓNUS DE PROVA.
Sumário:A prova dos requisitos de admissão e das condições de preferência em concurso para atribuição de licenças de aluguer em veículo ligeiro de passageiros tem de ser apresentada dentro do prazo de apresentação das candidaturas.
Nº Convencional:JSTA00056469
Nº do Documento:SA120010712047232
Data de Entrada:02/14/2001
Recorrente:MARTINS , ANTÓNIO
Recorrido 1:CM DE MATOSINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 2000/07/17 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO.
Legislação Nacional:PORT 149/79 DE 1979/04/04 N5.
PORT 309/93 DE 1993/03/17.
CPA91 ART148.
CCIV66 ART249.
Aditamento: