Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039396
Data do Acordão:06/03/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:CÂMARA MUNICIPAL
PESSOAL
NOTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
ACTO DE HOMOLOGAÇÃO
COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A homologação da notação de serviço dum funcionário municipal cabe na competência própria do presidente da Câmara.
II - Do acto homologatório de classificação cabe recurso hierárquico necessário, para a Câmara Municipal.
III - Tal acto não é, assim, desde logo, contenciosamente recorrível.
IV - Interposto recurso contencioso do mesmo, deve ser rejeitado por falta de objecto.
Nº Convencional:JSTA00047332
Nº do Documento:SA119970603039396
Data de Entrada:01/11/1996
Recorrente:ALMEIDA , FERNANDO
Recorrido 1:PRES DA CM DE VALE DE CAMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1995/05/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL LOCAL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART25 N1.
RGU DA CLASSIFICAÇÃO NA FUNÇÃO PÚBLICA APROVADO PELO DRGU 44-A/83 DE 1983/06/01 ART12 N1.
DRGU 45/88 DE 1988/12/16 ART1 N1 ART6 N1 A N2 ART7 A.
L 18/91 DE 1991/06/12.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART52 ART53.
CPA91 ART166 ART176.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART39.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34707 DE 1994/12/17 IN BMJ N441 PAG88-102.
AC TC 1996/03/20 IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N0 PAG13-20.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N0 PAG13-20.